Decreto-Lei n.º 27612, de 1 de abril

Permite aos representantes da Fazenda Nacional no Tribunal de 2.ª instância do Contencioso das Contribuïções e Impostos e na secção das contribuïções e impostos do Supremo Tribunal Administrativo fundamentar, por escrito, o seu parecer, o qual será transcrito integralmente no acórdão quando no mesmo daquele se discorde