Diário do Govêrno n.º 75/1937, Série I de 1937-04-01

Estabelece novos prazos para a construção ou aquisição de hotéis a que se obrigaram as emprêsas concessionárias de jogos de fortuna ou azar

Incumbe à Direcção Geral de Assistência, além do exercício da sua competência geral, colhêr e organizar todos os elementos necessários ao estudo de uma reforma dos serviços de assistência e promulga diversas disposições acêrca do preenchimento de vagas nos serviços dependentes da mesma Direcção Geral e nas instituïções de assistência autónomas sob a superintendência do Ministério do Interior

Reduz a metade a taxa da sisa a pagar pela Companhia Geral de Crédito Predial Português pelas aquisições de bens imobiliários que fizer, no prazo de dois anos, em execuções movidas contra os seus devedores, sendo extensivo êste benefício à primeira transmissão dêsses imobiliários, se fôr realizada até 31 de Dezembro de 1939

Permite aos representantes da Fazenda Nacional no Tribunal de 2.ª instância do Contencioso das Contribuïções e Impostos e na secção das contribuïções e impostos do Supremo Tribunal Administrativo fundamentar, por escrito, o seu parecer, o qual será transcrito integralmente no acórdão quando no mesmo daquele se discorde

Rectificação à data do despacho do Sub-Secretário de Estado da Guerra referente à declaração sôbre uma transferência de verba do orçamento, inserta no Diário do Govêrno n.º 72, de 29 de Março último

Substitue o decreto n.º 27536, que abre um crédito para aquisição de prédios rústicos e urbanos e indemnização aos seus locatários, a cargo da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Permite aos Ministros das Finanças e das Colónias autorizar, por despacho, os bancos emissores das colónias, que tenham a seu cargo a conta do Fundo Cambial da colónia ou colónias onde exerçam a sua actividade, a converter na moeda por êles designada, e a manter nessa moeda pelo tempo que julgarem conveniente, uma parte do mesmo Fundo, que será indicada no referido despacho

Determina que fique sujeita a licença prévia do Ministério a exportação de sucatas, limalha ou aparas de ferro e suas ligas ou aço