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Decreto-Lei n.º 27615
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Ato Original
Análise Jurídica
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Decreto-Lei n.º 27615, de 1 de abril
Em vigor
Emitente:
Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 75/1937, Série I de 1937-04-01
Data de Publicação:
1937-04-01
SUMÁRIO
Determina que fique sujeita a licença prévia do Ministério a exportação de sucatas, limalha ou aparas de ferro e suas ligas ou aço
TEXTO
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