Decreto-Lei n.º 27693, de 12 de maio

Permite aos proprietários confinantes com linhas de águas públicas que tenham sofrido prejuízos como conseqüência dos últimos temporais proceder à reparação e à construção das obras destruídas, assim como à execução de trabalhos de defesa que necessitarem efectuar, umas e outras, nas faixas sujeitas à jurisdição dos serviços hidráulicos, sem pagamento de emolumentos e taxas de licença