Diário do Govêrno n.º 109/1937, Série I de 1937-05-12

Rectificações ao decreto n.º 27649, que regulamenta as disposições sôbre indemnizações provenientes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais contidas na lei n.º 1942

Abre um crédito destinado ao pagamento à firma Mascarenhas & C.ª do saldo da indemnização por 97412 quilogramas de mercadorias do vapor Uckermark

Torna extensiva ao petróleo especial importado pela Direcção de Faróis a dispensa de coloração a que se refere o § 1.º do artigo 2.º do decreto-lei n.º 23801

Torna público ter a França ratificado a Convenção internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos de carga, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924

Permite aos proprietários confinantes com linhas de águas públicas que tenham sofrido prejuízos como conseqüência dos últimos temporais proceder à reparação e à construção das obras destruídas, assim como à execução de trabalhos de defesa que necessitarem efectuar, umas e outras, nas faixas sujeitas à jurisdição dos serviços hidráulicos, sem pagamento de emolumentos e taxas de licença

Providencia sôbre a vinda à metrópole dos alunos dos liceus coloniais e regula as condições em que êsse cruzeiro deve realizar-se

Determina que o comissário do Govêrno junto do Teatro Nacional Almeida Garrett, de acôrdo com os concessionários do mesmo teatro, organize na presente época um programa de representações e leituras de Gil Vicente, o qual será submetido à aprovação do Govêrno