Decreto-Lei n.º 27698, de 15 de maio

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer uma verba despendida no ano económico de 1928-1929 com a alimentação fornecida a presos internados nas cadeias civis da Guarda à ordem da extinta Intendência Geral da Segurança Pública