Diário do Govêrno n.º 112/1937, Série I de 1937-05-15

Rectificação ao número do decreto-lei citado nas portarias n.os 8703, 8704 e 8705, publicadas pelo Ministério da Marinha, respeitantes ao Acôrdo de não-intervenção na guerra civil espanhola

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer uma verba despendida no ano económico de 1928-1929 com a alimentação fornecida a presos internados nas cadeias civis da Guarda à ordem da extinta Intendência Geral da Segurança Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância da limpeza no lustre do gabinete da direcção da Alfândega do Funchal

Esclarece a situação dos actuais professores da Escola Naval em relação ao novo regime de ensino

Torna público ter sido assinada em nome do Govêrno belga a Acta tendente a modificar a data extrema de comunicação da relação anual feita pelo organismo de verificação das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, aberta à assinatura em Genebra em 26 de Junho de 1936

Regula as condições em que deve ser feito o transporte de passageiros sem beliche nas colónias portuguesas e em especial o de indígenas para as minas do Rand

Determina que emquanto não estiver realizado o Fundo corporativo do Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau possam ser concedidos empréstimos aos sócios do mesmo Grémio, nos termos do decreto-lei n.º 23802, com as alterações introduzidas pelo presente diploma

Cria a Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama

Determina que a distribuïção de leite, higienizado ou não, feito por recipientes-medidas, só possa efectuar-se em garrafas de capacidade marcada e do tipo e capacidades aprovados pelo n.º 1.º da portaria n.º 8383