Decreto-Lei n.º 27701, de 15 de maio

Determina que emquanto não estiver realizado o Fundo corporativo do Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau possam ser concedidos empréstimos aos sócios do mesmo Grémio, nos termos do decreto-lei n.º 23802, com as alterações introduzidas pelo presente diploma