Decreto-Lei n.º 27821, de 6 de julho

Incumbe à Direcção Geral da Fazenda Pública adoptar providências conservatórias dos importantes bens rústicos e urbanos que constituem a herança instituída aos Hospitais Civis de Lisboa pelo benemérito Rovisco Pais até que seja resolvida a maneira prática de dar cumprimento às disposições testamentárias do mesmo benemérito