Decreto-Lei n.º 27840, de 9 de julho

Autoriza o Govêrno a rescindir, de acôrdo com a Companhia do Caminho de Ferro Tejo-Oceano-Sado, o contrato que com ela efectuou para a construção e exploração da linha férrea destinada a ligar Sezimbra com Setúbal e com Cacilhas