Torna público ter o representante permanente dos Países Baixos denunciado, em nome do seu Govêrno, a Convenção respeitante ao trabalho de noite das mulheres, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 1.ª sessão (Washington 29 Outubro a 29 Novembro de 1919)
Reforça a verba consignada à contribuïção de Portugal para as despesas com a fiscalização marítima estabelecida pelo Comité de não intervenção na guerra de Espanha
Dá a designação de polícia de viação e trânsito ao corpo especial de polícia de trânsito nas estradas e aprova o plano de uniformes para a mesma polícia
Determina que o quadro de engenheiros mecânicos, industriais ou de minas da Direcção Geral de Caminhos de Ferro passe a designar-se quadro de engenheiros mecânicos, e que de futuro apenas a êle tenham acesso os engenheiros mecânicos, e regula a transferência dos actuais engenheiros dos quadros permanentes (civis e mecânicos)
Autoriza o Govêrno a rescindir, de acôrdo com a Companhia do Caminho de Ferro Tejo-Oceano-Sado, o contrato que com ela efectuou para a construção e exploração da linha férrea destinada a ligar Sezimbra com Setúbal e com Cacilhas
Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a deslocação de um funcionário à Itália e à Alemanha para estudo da organização e funcionamento dos serviços da propriedade industrial
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações