Diário do Govêrno n.º 158/1937, Série I de 1937-07-09

Abre um crédito destinado a transportes dos serviços acessórios das alfândegas

Abre um crédito destinado a despesas de publicidade e propaganda do serviço interno aduaneiro

Transfere uma verba do orçamento para refôrço da dotação consignada a docagens não feitas no Arsenal, reboques, acostagens e despesas inerentes

Torna público ter o representante permanente dos Países Baixos denunciado, em nome do seu Govêrno, a Convenção respeitante ao trabalho de noite das mulheres, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 1.ª sessão (Washington 29 Outubro a 29 Novembro de 1919)

Reforça a verba consignada à contribuïção de Portugal para as despesas com a fiscalização marítima estabelecida pelo Comité de não intervenção na guerra de Espanha

Dá a designação de polícia de viação e trânsito ao corpo especial de polícia de trânsito nas estradas e aprova o plano de uniformes para a mesma polícia

Determina que o quadro de engenheiros mecânicos, industriais ou de minas da Direcção Geral de Caminhos de Ferro passe a designar-se quadro de engenheiros mecânicos, e que de futuro apenas a êle tenham acesso os engenheiros mecânicos, e regula a transferência dos actuais engenheiros dos quadros permanentes (civis e mecânicos)

Autoriza o Govêrno a rescindir, de acôrdo com a Companhia do Caminho de Ferro Tejo-Oceano-Sado, o contrato que com ela efectuou para a construção e exploração da linha férrea destinada a ligar Sezimbra com Setúbal e com Cacilhas

Rectificação à portaria n.º 8739, que introduz várias alterações no orçamento da colónia de Moçambique

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a deslocação de um funcionário à Itália e à Alemanha para estudo da organização e funcionamento dos serviços da propriedade industrial