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Decreto-Lei n.º 27912
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
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Retificado por
Retificação
Decreto-Lei n.º 27912, de 31 de julho
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 177/1937, Série I de 1937-07-31
Data de Publicação:
1937-07-31
SUMÁRIO
Introduz várias alterações no regime sacarino da Madeira
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