Diário do Govêrno n.º 177/1937, Série I de 1937-07-31

Autoriza o pagamento da despesa feita com abonos do mês de Agosto de 1936 às telefonistas da Administração Geral dos Correios e Telégrafos que prestaram serviço na Secretaria da Assemblea Nacional

Estabelece certos preceitos no sentido de tornar mais eficiente a fiscalização do regime sacarino no Arquipélago da Madeira, reduzindo ao mínimo as possibilidades de fraude

Introduz várias alterações no regime sacarino da Madeira

Aprova os estatutos da Academia Portuguesa da História

Despacho ministerial que determina que se constitua uma comissão a quem competirá estabelecer o critério para a determinação da capacidade legal de laboração das fábricas de descasque de arroz e ordena que para a campanha de 1937-1938 o Grémio dos Industriais Descascadores de Arroz estabeleça as cotas de laboração das respectivas fábricas, de acôrdo com o critério adoptado nas duas campanhas anteriores

Despacho pelo qual se estabelece, para efeitos da aplicação de multas, a tabela dos valores das cortiças a adoptar no corrente ano