Decreto-Lei n.º 28064, de 28 de setembro

Abre um crédito destinado a habilitar o Ministro das Obras Públicas e Comunicações a dar execução à lei n.º 1912, que reconhece ao Presidente do Conselho de Ministros e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros o direito de habitarem, com as pessoas de sua família, numa propriedade do Estado