Diário do Govêrno n.º 227/1937, Série I de 1937-09-28

Inclue no grupo J do mapa das categorias especiais dos serviços inscritos no orçamento do Ministério das Colónias, que faz parte do decreto-lei n.º 26115, a categoria especial de médico adjunto (Repartição dos Serviços de Saúde e Higiene)

Abre um crédito destinado à aquisição, pela Direcção Geral da Fazenda Pública, de terrenos e construções compreendidos na zona de protecção do Palácio da Assemblea Nacional, fixada nos termos do decreto-lei n.º 27921

Abre um crédito destinado a habilitar o Ministro das Obras Públicas e Comunicações a dar execução à lei n.º 1912, que reconhece ao Presidente do Conselho de Ministros e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros o direito de habitarem, com as pessoas de sua família, numa propriedade do Estado

Cria a rêde telefónica de Águeda

Reforça a dotação da tabela de despesa da colónia da Guiné consignada a «Deslocação do pessoal - Passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, da metrópole para a colónia»

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Aviso pelo qual se torna público ter o Ministro do Comércio e Indústria concordado com a proposta da Junta Nacional das Frutas onde se estabelecem várias bases disciplinares a que deverá obedecer de futuro o comércio realizado pelos comissários de castanhas