Decreto-Lei n.º 28082, de 9 de outubro

Permite ao Ministro modificar, ouvida a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau, as datas a que se refere o artigo 9.º do decreto-lei n.º 27151, bem como a classificação do bacalhau nacional constante do artigo 10.º do mesmo decreto-lei