Decreto-Lei n.º 28127, de 2 de novembro

Permite ao Ministro, sob prévio parecer do Conselho Superior da Marinha Mercante, autorizar a compra e registo de navios de comércio de mais de dez anos, contados desde a data do lançamento ao mar, emquanto durar a actual situação anormal do mercado de navios e de custo das construções navais