Diário do Govêrno n.º 255/1937, Série I de 1937-11-02

Rectificação ao decreto-lei n.º 28064, que abre um crédito destinado a habilitar o Ministro das Obras Públicas e Comunicações a dar execução à lei n.º 1912

Fixa as remunerações em 1938 aos tesoureiros da Fazenda Pública para pessoal auxiliar

Permite ao Ministro, sob prévio parecer do Conselho Superior da Marinha Mercante, autorizar a compra e registo de navios de comércio de mais de dez anos, contados desde a data do lançamento ao mar, emquanto durar a actual situação anormal do mercado de navios e de custo das construções navais

Manda publicar e pôr em execução na colónia de Timor o decreto n.º 28120, que torna extensivo a todas as colónias o sistema das declarações de carga, nos termos do regulamento e da tabela de emolumentos consulares em vigor