Decreto-Lei n.º 28145, de 6 de novembro

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a pagar à Companhia das Obras do Pôrto do Funchal uma indemnização pela rescisão do contrato celebrado para construção das obras do seu pôrto e concessão do exclusivo da sua exploração