Diário do Govêrno n.º 259/1937, Série I de 1937-11-06

Eleva à categoria de vila a povoação de Luso, concelho da Mealhada

Modifica as disposições do decreto n.º 23334, que altera o disposto no artigo 1.º e seus parágrafos do decreto n.º 3001, acêrca da forma de recrutamento de praças para a guarda fiscal e substitue o quadro I a que se refere o § único do artigo 1.º do decreto n.º 19428, que promulga a reorganização da guarda fiscal

Torna obrigatório para os proprietários das embarcações de recreio o registo das suas embarcações nas direcções hidráulicas em cuja área residirem

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a pagar à Companhia das Obras do Pôrto do Funchal uma indemnização pela rescisão do contrato celebrado para construção das obras do seu pôrto e concessão do exclusivo da sua exploração

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo, a fim de ser aplicado na realização de diversos melhoramentos do pôrto do Funchal e no pagamento da indemnização à Fumasil Company e à Companhia das Obras do Pôrto do Funchal

Insere nos textos e nos respectivos índices remissivos das pautas de importação do Estado da Índia várias rubricas referentes a café, óleo de côco, copra e côco e mantém a isenção de direitos para a importação do café colonial

Rectificação à base IX da portaria n.º 8840, que regula os concursos e a nomeação dos professores primários e dos regentes de postos escolares agregados