Decreto-Lei n.º 28146, de 6 de novembro

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo, a fim de ser aplicado na realização de diversos melhoramentos do pôrto do Funchal e no pagamento da indemnização à Fumasil Company e à Companhia das Obras do Pôrto do Funchal