Decreto-Lei n.º 28143, de 6 de novembro

Modifica as disposições do decreto n.º 23334, que altera o disposto no artigo 1.º e seus parágrafos do decreto n.º 3001, acêrca da forma de recrutamento de praças para a guarda fiscal e substitue o quadro I a que se refere o § único do artigo 1.º do decreto n.º 19428, que promulga a reorganização da guarda fiscal