Rectificação, de 22 de fevereiro

Rectificações ao decreto-lei n.º 28143, que modifica as disposições do decreto n.º 23334, que altera o disposto no artigo 1.º e seus parágrafos do decreto n.º 3001, acêrca da forma de recrutamento de praças para a guarda fiscal, e substitue o quadro I a que se refere o § único do artigo 1.º do decreto n.º 19428, relativo à reorganização da guarda fiscal