Decreto-Lei n.º 28164, de 15 de novembro

Considera a Junta Nacional do Vinho órgão de notação estatística e obriga todos os vinicultores da área dessa Junta (proprietários, rendeiros, parceiros, compradores de uvas para vinificar) e ainda os senhorios que recebam rendas em qualquer produto agrícola a manifestar anualmente a sua produção, bem como as existências de vinhos e derivados provenientes de colheitas anteriores