Diário do Govêrno n.º 266/1937, Série I de 1937-11-15

Rectificação à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista em Berlim a 13 de Novembro de 1908 e em Roma em 2 de Junho de 1928, inserta no Diário do Govêrno n.º 173, de 27 de Julho de 1937

Considera a Junta Nacional do Vinho órgão de notação estatística e obriga todos os vinicultores da área dessa Junta (proprietários, rendeiros, parceiros, compradores de uvas para vinificar) e ainda os senhorios que recebam rendas em qualquer produto agrícola a manifestar anualmente a sua produção, bem como as existências de vinhos e derivados provenientes de colheitas anteriores

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a compra de mobiliário, roupas para camas, etc., e outros artigos para quartéis e estabelecimentos militares, incluindo os hospitais

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a transportes de material de guerra a receber e expedir, etc.

Abre um crédito destinado a subsídio à International Sugar Council

Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato com a Sociedade Construtora da Doca do Pôrto de Leixões para execução, neste pôrto, de várias obras de reparação de avarias causadas pelo mar no inverno de 1937

Concede a transferência para a Hidro-Eléctrica Portuguesa, Limitada, com sede no Pôrto, de todos os direitos e encargos inerentes à concessão do aproveitamento hidroeléctrico do rio Cabrum

Autoriza o governador geral da colónia de Angola a abrir um crédito destinado aos trabalhos de execução do plano de farolagem e balizagem

Reforça uma verba do orçamento da Agência Geral das Colónias

Reforça a dotação da actual tabela de despesa do Estado da Índia destinada a transporte de material, fretes e seguros da metrópole para a colónia

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para serem excedidos os duodécimos da dotação consignada a publicação dos Anais Meteorológicos das Colónias

Autoriza a Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra e as Faculdades de Medicina e de Ciências das Universidades de Lisboa e Pôrto a contratar, no ano escolar de 1937-1938, vário pessoal

Autoriza o Hospital Escolar de Lisboa a despender a totalidade da verba destinada a despesas diversas não especificadas

Autoriza o pagamento de gratificações respeitantes aos meses de Novembro e Dezembro de 1936 aos professores e mestre de duas escolas industriais e uma comercial

Autoriza o dispêndio total da verba destinada ao «Curso de Férias» da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa