Decreto-Lei n.º 28231, de 24 de novembro

Autoriza a 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a pôr à ordem do govêrno geral de Angola, mediante requisição processada pela estação competente, a verba para a reparação e reconstrução dos marcos e limpeza da picada da fronteira de Angola