Diário do Govêrno n.º 274/1937, Série I de 1937-11-24

Rectificações ao decreto n.º 28114, que reorganiza os quadros privativos dos liceus coloniais e uma escola prática de agricultura na Ilha de Santiago e uma escola industrial e comercial na Ilha de S. Vicente

Rectificações ao decreto n.º 28168, que abre um crédito para refôrço de várias verbas do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Promulga diversas disposições a respeito da zona de protecção do Palácio da Assemblea Nacional

Abre um crédito destinado ao pagamento de títulos de anulação

Abre um crédito destinado a restituïções de contribuïções

Proíbe o uso ou simples detenção de acendedores ou isqueiros que estejam em condições de funcionar, quando os seus portadores não se achem munidos da licença fiscal

Promulga várias disposições acêrca de contribuïção industrial e processos do contencioso das contribuïções e impostos

Esclarece a interpretação do artigo 141 da tabela geral do imposto do sêlo, relativo à incidência da taxa aplicável a recibos, e estabelece outras disposições acêrca do mesmo imposto

Modifica a redacção de alguns artigos da tabela geral do imposto do sêlo e inclue na mesma tabela diversos actos que não eram tributados

Concede à Câmara Municipal de Lisboa a isenção de sisa pela transmissão de imobiliários por título oneroso, relativamente às expropriações dos prédios destinados à constituïção do Parque Florestal da Cidade

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a abonos por trabalhos de urgência que sejam executados fora dos horários regulamentares ou em domingos e dias feriados

Regula as obras necessárias para prover ao abastecimento de águas à vila de Fafe

Regula as obras necessárias para prover ao abastecimento de águas à cidade de Setúbal

Introduz algumas alterações no decreto-lei n.º 23867, que aprovou as bases para o abastecimento de águas à Câmara Municipal do Pôrto e aos concelhos suburbanos de Vila Nova de Gaia, Matozinhos e Gondomar

Fixa as condições em que as sociedades e emprêsas comerciais podem aproveitar a concessão de terrenos no ultramar

Determina que durante o corrente ano escolar funcionem no mesmo regime em que se encontravam à data da publicação do decreto n.º 28114 o Liceu Infante D. Henrique, da cidade do Mindelo, e a Escola Profissional, da cidade da Praia, da colónia de Cabo Verde

Concede ao govêrno geral de Angola e ao Banco de Angola autorização para contratarem a suspensão, até 1 de Janeiro de 1942, do prazo, determinado no artigo 1.º do decreto-lei n.º 24183, para a primeira amortização das obrigações a que se referem vários decretos-leis

Autoriza a 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a pôr à ordem do govêrno geral de Angola, mediante requisição processada pela estação competente, a verba para a reparação e reconstrução dos marcos e limpeza da picada da fronteira de Angola

Abre um crédito destinado a transportes, devendo a mesma importância constituir no orçamento a rubrica «Para o serviço de arrolamento dos arquivos da Casa Tarouca»

Fixa os limites máximos de humidade, cinzas e acidez das farinhas e do pão e o limite mínimo de glúten sêco nas farinhas de 1.ª, tipo único e 2.ª qualidade

Fixa o destino a dar ao produto da venda de aguardente ou alcool resultante dos vinhos de produtores diversos adquiridos pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes