Decreto-Lei n.º 28290

Decreto-Lei n.º 28290, de 21 de dezembro

Em vigor

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no emissor do sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 296/1937, Série I de 1937-12-21

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Permite à Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola despender as quantias necessárias para a conservação das obras dos projectos por si organizados e em execução, depois de autorizada para cada obra ou elemento de obra pelo Ministro

TEXTO

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