Diário do Govêrno n.º 296/1937, Série I de 1937-12-21

Abre um crédito destinado a subsídios a conceder nos termos do decreto n.º 27627

Autoriza a Companhia Colonial do Buzi a reduzir para 5 1/2 por cento a taxa de 9 por cento das obrigações emitidas ao abrigo da autorização concedida pela portaria n.º 5439

Torna público quais os países que ratificaram ou aderiram à Convenção Internacional para a unificação dos métodos de análise dos vinhos no comércio internacional, assinada em Roma em 5 de Junho de 1935

Torna público ter o secretário da delegação permanente da Colômbia junto da Sociedade das Nações assinado em nome do seu Govêrno a Acta tendente a modificar a data extrema de comunicação do mapa anual elaborado pelo órgão de verificação das avaliações do mundo em drogas nocivas, previsto pela Convenção Internacional de 13 de Julho de 1931

Torna público ter o chefe da repartição permanente do Chile junto da Sociedade das Nações assinado a Acta tendente a modificar a data extrema de comunicação do mapa anual dirigido pelo órgão de verificação das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, previsto pela Convenção Internacional para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção de estupefacientes, de 13 de Julho de 1931

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a missões extraordinárias de serviço público no estrangeiro

Permite à Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola despender as quantias necessárias para a conservação das obras dos projectos por si organizados e em execução, depois de autorizada para cada obra ou elemento de obra pelo Ministro

Abre um crédito para reparação dos estragos causados no País pelos temporais do inverno de 1937

Autoriza o governador geral de Moçambique a abrir, no corrente ano económico, um crédito destinado à aquisição e montagem do material necessário à ampliação das estações radiotelegráficas e estabelecimento das novas estações radiogoniométricas da colónia

Abre um crédito destinado a despesas com o consumo de energia eléctrica e fôrça motriz do Instituto Industrial de Lisboa

Cria o Grémio dos Exportadores de Produtos Resinosos