Decreto-Lei n.º 28322, de 27 de dezembro

Autoriza a Câmara Municipal de concelho de Portalegre a ceder, gratuitamente, à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, com destino à construção do edifício onde serão instalados os serviços dependentes da mesma Administração Geral em Portalegre, uma porção de terreno situado da Avenida da Liberdade da mesma cidade