Diário do Govêrno n.º 300/1937, Série I de 1937-12-27

Promulga o regulamento das caixas de reforma ou de previdência

Autoriza a Câmara Municipal de concelho de Portalegre a ceder, gratuitamente, à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, com destino à construção do edifício onde serão instalados os serviços dependentes da mesma Administração Geral em Portalegre, uma porção de terreno situado da Avenida da Liberdade da mesma cidade

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Prorroga até 3 de Junho de 1942 a vigência do disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 22966 (isenta a Companhia Portuguesa de Filmes Sonoros Tobis-Klangfilm do pagamento das contribuïções predial e industrial, e bem assim dos direitos de importação de maquinismos, aparelhos e materiais necessários ao estabelecimento e exercício da sua indústria)

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a material para litografia dos boletins meteorológicos

Modifica o traçado, previsto na classificação, aprovado pelo decreto n.º 16075, para a estrada nacional n.º 2-2.ª, de Viana do Castelo a Melgaço, por Ponte do Lima

Reforça uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo, consignada a ajudas de custo e despesas de deslocação dos fiscais do horário do trabalho

Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e de despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial e Agência Geral das Colónias

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Declaração de terem sido autorizadas as transferências de várias verbas do orçamento

Prorroga até 31 de Dezembro de 1938 o prazo fixado no artigo 26.º do decreto-lei n.º 24948 (mandato da actual direcção da Casa do Douro)

Abre um crédito destinado à Direcção Geral dos Serviços Agrícolas, para efectuar despesas para um mais proficiente desempenho dos serviços

Abre um crédito destinado a reforçar algumas dotações do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas