Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de dezembro

Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e de despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial e Agência Geral das Colónias