Decreto-Lei n.º 28359, de 30 de dezembro

Extingue no quadro do pessoal contratado da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência três lugares de aspirante e cria, em sua substituïção, três lugares de dactilógrafo - Autoriza a mesma Administração Geral a contratar um adjunto para os serviços de contencioso e advocacia pelo tempo que durar o impedimento do funcionário provido naquele cargo