Diário do Govêrno n.º 303/1937, Série I de 1937-12-30

Amplia a competência e o quadro do pessoal da Fiscalização do Horário do Trabalho

Aumenta os quadros do pessoal das delegações e dos serviços administrativos do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência e dos tribunais do trabalho

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Alcobaça a ceder à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, a fim de nêle ser construído o edifício da estação telégrafo-postal daquela vila, o terreno antigamente ocupado pela denominada Igreja Nova

Fixa o subsídio de alimentação, a dinheiro, do pessoal dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, para vigorar no ano de 1938

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a verba correspondente ao excesso dos encargos efectivos do ano de 1936 do empréstimo de 6 1/2 por cento (Consolidação)

Abre um crédito destinado ao Fundo de amortização da dívida pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Extingue no quadro do pessoal contratado da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência três lugares de aspirante e cria, em sua substituïção, três lugares de dactilógrafo - Autoriza a mesma Administração Geral a contratar um adjunto para os serviços de contencioso e advocacia pelo tempo que durar o impedimento do funcionário provido naquele cargo

Aprova e manda pôr em execução o regulamento de administração da Fazenda Naval

Declaração de ter sido autorizada uma transferência de verba do orçamento

Declaração de ter sido autorizada uma transferência de verba do orçamento

Declaração de ter sido autorizada uma transferência de verba do orçamento

Designa o formato a adoptar dos Bilhetes Postais de Boas Festas para circulação nos meses de Dezembro de 1937 e Janeiro de 1938

Declaração de ter sido, por despacho do administrador geral dos correios, telégrafos e telefones, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos imprevistos

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Direcção Geral de Fomento Colonial

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas as transferências de várias verbas do orçamento da Direcção Geral de Fomento Colonial

Declaração de terem sido autorizadas as transferências de várias verbas do orçamento

Declaração de terem sido autorizadas as transferências de várias verbas do orçamento

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer ao director-secretário e ao chefe do laboratório de ensaios mecânicos, do Instituto Português de Combustíveis, as importâncias despendidas com os aludidos funcionários como representantes ao III Congresso Internacional de Carbone Carburante e ainda ao primeiro dos citados funcionários com a missão especial a Bordéus e a Paris

Autoriza o dispêndio total da verba inscrita no orçamento da Direcção Geral dos Serviços Pecuários para alimentação de animais

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba do orçamento

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba do orçamento