Aumenta os quadros do pessoal das delegações e dos serviços administrativos do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência e dos tribunais do trabalho
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Alcobaça a ceder à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, a fim de nêle ser construído o edifício da estação telégrafo-postal daquela vila, o terreno antigamente ocupado pela denominada Igreja Nova
Fixa o subsídio de alimentação, a dinheiro, do pessoal dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, para vigorar no ano de 1938
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a verba correspondente ao excesso dos encargos efectivos do ano de 1936 do empréstimo de 6 1/2 por cento (Consolidação)
Extingue no quadro do pessoal contratado da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência três lugares de aspirante e cria, em sua substituïção, três lugares de dactilógrafo - Autoriza a mesma Administração Geral a contratar um adjunto para os serviços de contencioso e advocacia pelo tempo que durar o impedimento do funcionário provido naquele cargo
Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer ao director-secretário e ao chefe do laboratório de ensaios mecânicos, do Instituto Português de Combustíveis, as importâncias despendidas com os aludidos funcionários como representantes ao III Congresso Internacional de Carbone Carburante e ainda ao primeiro dos citados funcionários com a missão especial a Bordéus e a Paris