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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 28408, de 31 de dezembro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece administração autónoma para o Arsenal do Alfeite e fixa as normas a que deve obedecer