Diário do Govêrno n.º 304/1937, 2º Suplemento, Série I de 1937-12-31

Fixa os vencimentos mensais que ficam competindo ao pessoal da polícia de segurança pública

Fixa os soldos e vencimentos de exercício dos oficiais da guarda nacional republicana

Fixa os soldos e vencimentos de exercício dos oficiais da guarda fiscal

Estabelece administração autónoma para o Arsenal do Alfeite e fixa as normas a que deve obedecer