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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 28460, de 14 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que nos serviços do Ministério ou dêle dependentes, sempre que haja lugar a processo disciplinar, seja êste regulado pelas disposições do decreto-lei n.º 18872