Diário do Govêrno n.º 36/1938, Série I de 1938-02-14

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Estremoz a ceder gratuitamente às Irmandades das Almas das freguesias de Santo André e Santa Maria o edifício da igreja do cemitério público daquela cidade, a fim de ser novamente restituída ao culto católico, depois de feitas as necessárias obras de restauração

Decreta o regime de tutela para a Câmara Municipal do concelho de Cabeceiras de Basto

Autoriza a 7.ª Repartição da Contabilidade Pública a satisfazer várias verbas provenientes de despesas de anos económicos findos

Determina que nos serviços do Ministério ou dêle dependentes, sempre que haja lugar a processo disciplinar, seja êste regulado pelas disposições do decreto-lei n.º 18872

Extingue, por ter terminado os trabalhos de que foi encarregada, a Comissão Administrativa Autónoma das Obras do Arsenal do Alfeite

Determina que na composição da 1.ª secção do Conselho Superior de Obras Públicas entre mais um vogal, como representante do Conselho Superior de Caminhos de Ferro do Ministério da Guerra

Considera prorrogado até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo estipulado no artigo 5.º do decreto n.º 19422, que suprimiu a exploração da linha férrea de Penafiel à Lixa e Entre-os-Rios, para a venda do material fixo e circulante e mais provimentos

Torna obrigatório nas zonas da cidade de Vila Real em que se encontre construída a rêde de esgotos estabelecer em todos os prédios construídos ou a construir, quer marginando vias públicas, quer afastados delas, as instalações necessárias a um completo saneamento dos prédios e à sua ligação àquela rêde

Declara de utilidade pública urgente a expropriação de uma parcela de terreno situada na freguesia de Pereiro, do concelho de Tabuaço, a fim de levar a efeito os trabalhos relativos ao abastecimento de águas à povoação da referida freguesia

Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Moçambique a portaria n.º 8746, que esclarece que o prejuízo registado pelo Banco Nacional Ultramarino na conta «Fundo cambial», aberta nos termos do artigo 10.º do decreto n.º 21154, e cuja liquidação foi pelo mesmo Banco solicitada ao govêrno da colónia de Moçambique, deve ser suportado por esta colónia, e determina que o governador geral da mesma colónia proponha ao Ministro a criação da receita necessária para fazer face ao prejuízo citado

Considera isentas das obrigações do condicionamento industrial várias modalidades industriais, que ficam no entanto sujeitas a toda a outra legislação sôbre instalações industriais ou fabris

Proíbe a entrada no País de animais procedentes dos países onde grasse qualquer epizootia que por êles possa ser transmitida à pecuária nacional, bem como de despojos de animais brutos e de produtos de origem animal ou vegetal susceptíveis de transmitir contágio