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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 28462, de 14 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que na composição da 1.ª secção do Conselho Superior de Obras Públicas entre mais um vogal, como representante do Conselho Superior de Caminhos de Ferro do Ministério da Guerra
TEXTO