Decreto-Lei n.º 28464, de 14 de fevereiro

Torna obrigatório nas zonas da cidade de Vila Real em que se encontre construída a rêde de esgotos estabelecer em todos os prédios construídos ou a construir, quer marginando vias públicas, quer afastados delas, as instalações necessárias a um completo saneamento dos prédios e à sua ligação àquela rêde