Decreto-Lei n.º 28469, de 16 de fevereiro

Permite que transitòriamente o conselho de administração e o conselho fiscal do Banco de Portugal deliberem vàlidamente desde que às reüniões dêsses dois conselhos assista a maioria dos respectivos vogais em exercício, e igualmente possa também deliberar o conselho geral desde que essas duas maiorias assistam às suas reüniões