Diário do Govêrno n.º 38/1938, Série I de 1938-02-16

Declaração de ter sido aprovado por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças o novo quadro do pessoal contratado e assalariado, com carácter permanente, dos serviços da Federação Nacional das Instituïções de Protecção à Infância

Permite que transitòriamente o conselho de administração e o conselho fiscal do Banco de Portugal deliberem vàlidamente desde que às reüniões dêsses dois conselhos assista a maioria dos respectivos vogais em exercício, e igualmente possa também deliberar o conselho geral desde que essas duas maiorias assistam às suas reüniões

Substitue o artigo 67.º do decreto-lei n.º 22728 na parte referente ao provimento dos lugares de segundo conservador dos Palácios Nacionais

Extingue o pôsto fiscal de coluna volante da Covilhã, da secção fiscal de Penamacor, da 1.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal

Altera algumas disposições do decreto-lei n.º 23836, que extingue as actuais brigadas de artilheiros, mecânicos e marinheiros, sendo os seus efectivos encorporados numa única unidade, denominada corpo de marinheiros da armada, com sede no Alfeite e na dependência directa do Comando Geral da Armada, e cria as Escolas de Aplicação de Marinha

Torna público ter o Peru notificado à Comissão Internacional de Navegação Aérea a sua adesão aos Protocolos de 27 de Outubro de 1922, de 30 de Junho de 1923, de 15 de Junho de 1929 e de 11 de Dezembro de 1929, relativos a emendas à Convenção reguladora de navegação aérea, de 13 de Outubro de 1919

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Determina que os valores existentes no Fundo de garantia e amortização, criado em Angola pelo artigo 10.º do decreto n.º 16430, possam estar representados em quaisquer títulos da dívida pública portuguesa

Regula o funcionamento do Conselho Superior da Indústria