Autoriza a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones uma faixa de terreno anexo aos Paços do Concelho, a fim de nela ser construído o edifício destinado à instalação dos serviços dependentes da mesma Administração Geral em Vila Nova de Gaia