Diário do Govêrno n.º 41/1938, Série I de 1938-02-19

Autoriza a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones uma faixa de terreno anexo aos Paços do Concelho, a fim de nela ser construído o edifício destinado à instalação dos serviços dependentes da mesma Administração Geral em Vila Nova de Gaia

Modifica algumas disposições dos decretos-leis n.os 28401, 28402, 28403 e 28404, relativos à reorganização do exército

Modifica a classificação das comunicações públicas por via terrestre no distrito do Funchal

Estabelece as características técnicas a adoptar nas estradas nacionais da Ilha da Madeira

Fixa o limite da redução que, na conformidade do disposto nos tratados, convenções ou acordos, pode ser concedida pelo Govêrno para os telegramas de imprensa

Declara de nenhum efeito a portaria de 10 de Abril de 1937 que considerava vago o cargo de inspector administrativo das colónias, em que fôra provido o capitão José Salvação Barreto, e mantida a sua recondução nesse lugar, desde a data em que findara os dois primeiros anos de exercício do lugar

Define o regime da vida administrativa do Banco Nacional Ultramarino

Autoriza o Govêrno a mandar satisfazer pelo Ministério das Colónias várias quantias em dívida à Companhia Nacional de Navegação e à Companhia Colonial de Navegação

Regula o mandato dos conselhos gerais, mesas de assemblea geral e direcções dos organismos corporativos criados pelo Ministério

Regula a resinagem dos pinheiros

Relatório dos decretos-leis n.os 28493 e 28494

Promulga várias disposições relativas à cultura do arroz

Restringe as áreas de sementeira de arroz

Regula a forma de pagamento dos trigos exóticos distribuídos às fábricas de moagem e determina a natureza e aplicação dos fundos sociais dos organismos corporativos dependentes do Ministério da Agricultura