Autoriza o Ministério a contratar, por intermédio do conselho administrativo da Direcção dos Serviços do Material de Guerra e Tiro Naval, com a Sociedade de Electrificação Urbana e Rural o fornecimento de energia eléctrica ao serviço de minas, na Azinheira, pelo prazo de cinco anos, prorrogável por iguais períodos
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