Diário do Govêrno n.º 63/1938, Série I de 1938-03-18

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Tôrres Novas a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones uma parcela de terreno, a fim de nela ser construído o edifício para instalação dos serviços dependentes da mesma Administração Geral naquela vila

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Beja a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno, a fim de nela ser construído o pôsto de fiscalização da polícia de viação e trânsito naquela cidade

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Braga a ceder gratuitamente ao Estado o terreno que circunda e onde se encontra implantado o monumento denominado Fonte do Ídolo, bem como a entrada que da Rua do Raio conduz ao mesmo monumento, a fim de ali serem feitas obras de melhoramentos e aformoseamento

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Baião a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones o terreno em que se encontra implantado o edifício da estação telégrafo-postal daquela vila

Autoriza o Ministério a contratar, por intermédio do conselho administrativo da Direcção dos Serviços do Material de Guerra e Tiro Naval, com a Sociedade de Electrificação Urbana e Rural o fornecimento de energia eléctrica ao serviço de minas, na Azinheira, pelo prazo de cinco anos, prorrogável por iguais períodos

Indica as letras para designarem a habilitação com cursos não mencionados no artigo 61.º do decreto n.º 28211, que promulga o Estatuto dos Oficiais da Armada

Autoriza o Govêrno a facultar às emprêsas ferroviárias a cobrança de um adicional não superior a 10 por cento emquanto subsistir o aumento de preço de carvão e dos metais relativamente ao seu custo em 1936, com excepção do tráfego relativo a trigo e farinhas