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Decreto-Lei n.º 28582
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Decreto-Lei n.º 28582, de 11 de abril
Em vigor
Emitente:
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 83/1938, Série I de 1938-04-11
Data de Publicação:
1938-04-11
SUMÁRIO
Torna obrigatório nas ruas ou zonas da vila de Loulé em que se encontre estabelecida a rêde de distribuïção de águas instalar as canalizações domiciliárias e fazer a sua ligação à rêde para todos os prédios de rendimento colectável superior a 200$00
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