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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 28591, de 14 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa certas disposições legais para a construção e reparação das estradas municipais e dos caminhos vicinais da Ilha da Madeira