Decreto-Lei n.º 28601, de 20 de abril

Regula as penas a aplicar nas transgressões prescritas no decreto-lei n.º 27060 (pesca por meio de explosivos e outros actos proïbidos), quando cometidas por indivíduos estranhos à classe marítima, e quanto à competência das autoridades marítimas para julgarem êsses mesmos indivíduos