Diário do Govêrno n.º 90/1938, Série I de 1938-04-20

Rectificação ao decreto-lei n.º 28590, que fixa as indemnizações a pagar aos sinistrados da Grande Guerra a quem foi reconhecido o direito a reparações e ainda nada tenham recebido

Rectificação ao fecho da declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento, inserta no Diário do Govêrno n.º 89, de 19 do corrente mês

Regula as penas a aplicar nas transgressões prescritas no decreto-lei n.º 27060 (pesca por meio de explosivos e outros actos proïbidos), quando cometidas por indivíduos estranhos à classe marítima, e quanto à competência das autoridades marítimas para julgarem êsses mesmos indivíduos

Torna público ter sido concedido à Cruz Vermelha Grega o direito exclusivo de prestar auxílio e assistência aos serviços sanitários públicos

Autoriza o pagamento das importâncias em débito por diversos fornecimentos feitos à Direcção Hidráulica do Douro, de Maio de 1933 a Julho de 1934, para as obras de defesa da povoação de Espinho